Cobrança indevida de clube para sócio remido: o que fazer para se defender?

Muitos associados de clubes recreativos estão enfrentando uma situação preocupante: a cobrança indevida de clube para sócio remido, mesmo após anos de isenção contratual garantida.

Isso tem gerado insegurança jurídica e questionamentos importantes, principalmente por parte dos chamados sócios remidos vitalícios, que, em muitos casos, possuem cláusulas contratuais e estatutárias garantindo isenção de pagamentos periódicos.

Neste artigo, explicamos o que significa ser sócio remido, quais são os direitos envolvidos e como proceder caso você esteja enfrentando cobranças que considera indevidas.

O que é um sócio remido?

O sócio remido é aquele que, ao adquirir sua cota junto a um clube, obteve o direito de usufruir das instalações sem a obrigação de pagar mensalidades ou taxas de manutenção.

Em geral, esse benefício é assegurado por cláusulas contratuais e por estatutos sociais registrados à época da aquisição da cota. Em muitos casos, os documentos deixam claro que as despesas seriam arcadas apenas por sócios ativos, titulares ou não remidos.

Direito adquirido e proteção legal

O ordenamento jurídico brasileiro protege o chamado direito adquirido. Isso significa que, uma vez garantido um benefício em contrato ou estatuto anterior, ele não pode ser retirado de forma retroativa, mesmo que o clube altere seus documentos internos posteriormente.

A base legal para isso está:

• No artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal;

• No artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Assim, eventuais alterações estatutárias posteriores não podem prejudicar direitos já consolidados.

Cobranças por melhorias e obras: é permitido?

Nos últimos anos, têm surgido situações em que clubes instituem novas taxas, com a justificativa de financiar obras, ampliações ou melhorias em suas estruturas.

Essas decisões costumam ser tomadas em Assembleias Gerais Extraordinárias (AGEs). No entanto, é necessário observar:

• Se os sócios foram devidamente convocados;

• Qual era o quórum mínimo exigido para aprovação da taxa;

• Se houve participação de sócios com direito a voto;

• Se os termos do estatuto vigente à época da aquisição da cota foram respeitados.

Se o sócio remido não participou da deliberação, ou se o estatuto não previa esse tipo de cobrança, há forte argumento jurídico para contestar a obrigação.

O papel das empresas de cobrança

Em algumas situações, clubes contratam empresas terceirizadas para realizar a cobrança desses valores. Há relatos de práticas consideradas abusivas, como:

• Ameaça de negativação do nome em órgãos de proteção ao crédito;

• Condição de pagamento da dívida para permitir o cancelamento da cota;

• Contato frequente, insistente e constrangedor.

É importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica à relação entre o associado e o clube, e protege contra cobranças indevidas ou abusivas.

Cobrança indevida de clube para sócio remido: Como agir diante de cobranças indevidas

Se você é sócio remido e está recebendo cobranças, o ideal é reunir toda a documentação que comprove sua condição: contrato de aquisição, estatuto da época, comprovantes de pagamento (ou da isenção).

Com isso em mãos, é possível buscar:

1. Declaração de nulidade da cobrança;

2. Rescisão do contrato com devolução proporcional do valor da cota, caso haja descumprimento das condições originais;

3. Indenização por danos morais, quando houver constrangimento ou ameaça indevida;

4. Tutela de urgência judicial para evitar a inscrição do nome do sócio em cadastros de inadimplentes.

   
   

Também é possível solicitar a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, para que o clube apresente documentos comprobatórios da legalidade da cobrança.

Há decisões judiciais favoráveis?

Sim. Diversos tribunais estaduais já reconheceram o direito de sócios remidos à isenção de taxas, especialmente quando há cláusulas específicas garantindo esse benefício.

Também há decisões que anulam assembleias realizadas sem a convocação adequada ou que desrespeitam os quóruns mínimos previstos no estatuto.

Cada caso deve ser analisado individualmente, à luz dos documentos e circunstâncias concretas.

Conclusão

Se você se encontra nessa situação, o primeiro passo é buscar orientação jurídica. Um advogado poderá analisar seus documentos, esclarecer seus direitos e, se necessário, propor medidas judiciais para proteger seu patrimônio e sua tranquilidade.

Em caso de dúvidas sobre o tema, você pode entrar em contato conosco por meio dos canais oficiais disponíveis neste site. Nossa equipe está à disposição para fornecer orientações jurídicas adequadas ao seu caso, com seriedade e respeito às normas da advocacia.